Notícias
Compliance é um termo em inglês que pode ser interpretado como estar em
conformidade.
A principal lei anticorrupção em Angola é a Lei nº 3/10, de 29 de Março, conhecida como Lei da
Probidade Pública. Esta lei estabelece normas e medidas para prevenir, combater e punir atos de
corrupção no âmbito da administração pública angolana. Ela define os crimes de corrupção,
estabelece mecanismos de prevenção e combate à corrupção e determina as sanções aplicáveis a
quem cometer tais atos. A Lei da Probidade Pública é um marco importante no esforço de Angola
para promover a transparência e a integridade no setor público e privado.
A responsabilidade do profissional de compliance aparece tanto na elaboração quanto na execução das normas da empresa – além de ser de sua competência a divulgação de informações e incentivos para que executivos e colaboradores respeitem os regulamentos.
Em Angola, a atividade de compliance não é exclusiva de advogados ou graduados em Direito. Não há uma regulação específica que restrinja essas profissões de atuarem como profissionais de compliance. No entanto, é importante verificar se existem requisitos ou regulamentações específicas do setor em que você está atuando, pois podem haver exigências adicionais dependendo da indústria e das práticas locais.
A governança corporativa serve para garantir que as empresas sejam geridas de forma responsável, transparente e de acordo com as leis e regulamentos. Ela promove a confiança dos investidores, acionistas e demais partes interessadas, contribuindo para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo das organizações. Além disso, a governança corporativa ajuda a evitar conflitos de interesse, protege os direitos dos acionistas e promove a eficiência operacional. Em resumo, serve para estabelecer um ambiente de gestão sólido, ético e que agregue valor aos stakeholders da empresa.
Princípios básicos da governança corporativa
1. Transparência: Refere-se à divulgação clara e precisa de informações
relevantes sobre a empresa, suas práticas, desempenho e estrutura de governança. Isso inclui
relatórios financeiros, políticas internas e comunicação aberta com os stakeholders.
2. Prestação de contas (Accountability): Envolve a responsabilidade dos
gestores e administradores em prestar contas por suas ações e decisões, tanto para os acionistas
quanto para outras partes interessadas na empresa.
3. Equidade (Fairness): Trata da garantia de tratamento justo e igualitário
para todos os acionistas, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que não haja
discriminação.
4. Responsabilidade Corporativa (Responsibility): Refere-se à atenção da
empresa aos impactos de suas operações na sociedade e no meio ambiente, promovendo práticas
éticas, sustentáveis e responsáveis.
